SindBombeiroCivilRJ e SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA – 2020/2021
sce2020-10-15T15:07:21+00:00Considerando as medidas dispostas na Medida Provisória 927/2020 a serem aplicadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da CLT...