A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas Prestadoras de Brigada de Incêndio, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ...
Considerando as medidas dispostas na Medida Provisória 927/2020 a serem aplicadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da CLT...
Dando prioridade neste momento crítico ao direito a prevenção da saúde e segurança física dos prestadores de serviços de serviços de mão de obra terceirizada, sejam eles empregados ou empresários e seus familiares, as empresas de Brigada de Incêndio vem se deparando com significativa redução de seus empregados por exigência das empresas contratantes de seus serviços...
Considerando que a situação se agrava com a necessidade por parte dos clientes de reduzir seus custos, acarretando em redução de efetivo e por vezes a rescisão dos contratos de prestação de serviços, o que tem implicado em um número crítico de demissões forçadas de outras...
Considerandoo grande número de trabalhadores sendo desmobilizados pelos clientes, bem como, o fato de que os clientes inadimplentes, em especial os Shoppings Center, Empresas Privadas, Públicas e Prefeituras Municipais em todo Estado do Rio de Janeiro, não dão sinais de quitação de suas dívidas com as empresas de Brigada de Incêndio a médio prazo, ficando a saúde econômica da empresa seriamente comprometida, acarretando prejuízos ainda maiores aos seus empregados, sejam os que permanecerão na empresa, sejam os que estão sendo desligados neste momento...
Considerando a notória crise econômica que assola o país, afetando diretamente as empresas públicas e privadas, em razão da Pandemia no mundo e recentemente no Brasil, dando prioridade neste momento crítico ao direito a prevenção da saúde e segurança física dos prestadores de serviços de serviços de mão de obra terceirizada, sejam eles empregados ou empresários e seus familiares...
A empresa reajustará os salários de seus empregados que recebem acima do piso salarial apresentado em marco , a partir de 01 de marco de 2020, sendo que o referido reajuste incidirá sobre os salários vigentes...
O presente acordo coletivo tem como objetivo viabilizar a manutenção do regime de escala de 24 horas de trabalho com 72 horas de repouso (24x72), implementado em outubro de 2016, em atendimento a requerimento expresso formulado por mais de 90% (noventa por cento) dos empregados da EMPRESA que exercem a função de Bombeiro Civil de Aeródromo no Rio de Janeiro...
Considerando a situação Emergêncial que passa o Brasil e o mundo no presente momento em razão da Pandemia causada pela Covid-19...
Apesar de todos os esforços do Presidente do SINDBOMBEIROCIVIL-RJ, Júlio César, e seu Secretário Executivo, Jorge Rodrigues, a fim de conseguir uma votação rápida e segura, foi encontrado um entrave que poderia nos custar a perda do nosso Projeto de Lei...