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Nota de Repúdio

A Confederação Nacional dos Bombeiros Voluntários (Conabov) manifesta seu REPÚDIO diante da aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.363/01 na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 14 de dezembro de 2022. O texto do relator ignora a tradição de 130 anos de existência do modelo no país, defendido e mantido pela população em várias unidades da federação.

O PL, que tramita no Congresso Nacional há 21 anos como proposta de Lei Orgânica das polícias e corpos de bombeiros militares, recebeu na última hora substituto incluindo dispositivos que inviabilizam a atuação das corporações de voluntários no modelo perpetuado desde 1892 no Brasil.

O primeiro dispositivo determina que as unidades voluntárias (construídas, mantidas e abraçadas pelas comunidades) sejam submetidas ao controle direto dos corpos de bombeiros militares.

O segundo dispositivo da lei coíbe, da mesma maneira, que as unidades mantidas pelas comunidades e entidade civil sejam denominados “bombeiros” e o emprego do termo em veículos de emergência, sedes de corporações, equipamentos e uniformes, mesmo que acrescido da expressão “voluntários”.

Em uma sociedade que se entenda como desenvolvida, iniciativas como a dos bombeiros voluntários seriam incentivadas e multiplicadas, não tolhidas em nome do corporativismo, da busca por mais postos de comando e, consequentemente, oneração do Estado e cidadão. O projeto de lei representa um retrocesso descabido e extremamente destrutivo das relações de cidadania em um País onde mais de 80% dos municípios sequer contam com serviços próprios de bombeiros.

Esperamos e rogamos que a luz do bom senso e da humanidade ilumine os senadores da República que tem a chance, agora, de reformular o texto já aprovado na Câmara dos Deputados em atendimento ao clamor da sociedade.

Esta nota é assinada por todos os bombeiros voluntários do Brasil, incluindo os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, unidades federativas pioneiras e berço dos bombeiros voluntários no país.

Anderson Jociel da Rosa
Presidente da Conabov

Veja a Nota de Repudio, da CONABOV, na íntegra, em PDF

Complemento a Nota Repúdio CONABOV

Definições e exemplo