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(PL) 3624/20, visa a proposta, alterar a nomenclatura de bombeiro civil para brigadista profissional

O Projeto de Lei (PL) 3624/20, visa a proposta de alterar a nomenclatura de bombeiro civil para brigadista profissional.

A audiência foi solicitada pela dep. Erika Kokay (PT-DF). O requerimento também foi subscrito pelos dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Rogério Correia (PT-MG) e Vicentinho (PT-SP).

O autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirma que há grande confusão na população quanto à utilização do termo “bombeiro”. Ele faz um paralelo com a polícia para justificar a mudança de nomenclatura.

“Nenhuma empresa de vigilância e/ou de segurança pode se intitular ‘Polícia Particular’, ‘Polícia Privada’ ou ‘Polícia Civil’, pois o termo ‘Polícia’ é do Estado. Similar tratamento deve ter o termo ‘bombeiro’. ”

A deputada Erika Kokay (PT-DF), no entanto, discorda da alteração sugerida. Segundo ela, a proposta “apresenta equívocos técnicos e conceituais de entendimento e interpretação” em relação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e normas legais pertinentes à profissão de bombeiro civil.

Erika Kokay diz que os dois termos constam da ABNT. Sendo que “brigadista” é usado para se referir a pessoa voluntária pertencente a uma brigada de emergência. Já a “bombeiro civil” é o profissional capacitado para atuar em serviços de prevenção e de atendimento de emergências em edificações privadas ou públicas.

O projeto está em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e depois seguirá para a Comissão de Trabalho e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, representantes do Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais do Distrito Federal (SINDBombeiros/DF); e da Comissão de Estudos de Planos e Equipes de Emergências contra Incêndio, do Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entre outros.