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Informe Diário Jurídico FECOMÉRCIO

  1. ESTADUAL
  2. LEI DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL EM ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Lei nº 9112 de 25 de novembro de 2020
  3. A Lei nº 9112, de 25 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26.11.20, determina a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos seguintes estabelecimentos:

– Shopping centers;

– Casas de shows e espetáculos;

– Hipermercados;

– Grandes lojas de departamentos;

– Campus universitários;

– Edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição ou arquivo;

– Qualquer estabelecimento e demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro; e

– Hospitais públicos ou privados.

A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa ao estabelecimento no valor de 2.000 (duas mil) UFIRs.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (26.11.20), produzindo seus efeitos após 90 (noventa) dias.