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Convenção Coletiva 2020/2021 – Manutenção e Serviço contra Incêndio

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000970/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/08/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR032256/2020
NÚMERO DO PROCESSO: 13041.112022/2020-39
DATA DO PROTOCOLO: 14/07/2020

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R J, CNPJ n. 36.561.835/0001-68, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO;

E

SINDICATO DOS E EM E PREST DE SERV EM B DE INC DO M DO RJ, CNPJ n. 35.812.189/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas Prestadoras de Brigada de Incêndio, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL DA CATEGORIA

Considerando a notória crise econômica que assola o país, afetando diretamente as empresas públicas e privadas, em razão da Pandemia no mundo e recentemente no Brasil, dando prioridade neste momento crítico ao direito a prevenção da saúde e segurança física dos prestadores de serviços de serviços de mão de obra terceirizada, sejam eles empregados ou empresários e seus familiares, as empresas de Brigada de Incêndio vem se deparando com significativa redução de seus empregados por exigência das empresas contratantes de seus serviços, totalizando uma significativa redução no quadro de seus empregados.

Considerando que a situação se agrava com a necessidade por parte dos clientes de reduzir seus custos, acarretando em redução de efetivo e por vezes a rescisão dos contratos de prestação de serviços, o que tem implicado em um número crítico de demissões forçadas de outras.

Considerando que mesmo diante deste grave cenário, culminando ainda que o Governo Federal Decretou Estado de Calamidade Pública, as empresas de Brigada de Incêndio, vem honrando integralmente com salários de seus empregados, recolhimentos previdenciários, benefícios sociais, FGTS e demais encargos sociais, sendo necessário para tal consumir na totalidade os recursos financeiros e as reservas de capital da empresa, interrompendo os investimentos em expansão dos negócios.

Considerandoo grande número de trabalhadores sendo desmobilizados pelos clientes, bem como, o fato de que os clientes inadimplentes, em especial os Shoppings Center, Empresas Privadas, Públicas e Prefeituras Municipais em todo Estado do Rio de Janeiro, não dão sinais de quitação de suas dívidas com as empresas de Brigada de Incêndio a médio prazo, ficando a saúde econômica da empresa seriamente comprometida, acarretando prejuízos ainda maiores aos seus empregados, sejam os que permanecerão na empresa, sejam os que estão sendo desligados neste momento, pois estes são credores dos valores relativos às verbas rescisórias devidas.

Os empregados abaixo mencionados terão os salários que se seguem, a partir de 1º de março de 2020:

Cargo Salário
AJUDANTE INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.515,80
ALMOXARIFE /MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.645,49
ALMOXARIFE INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.354,00
ANALISTA OPERACIONAL / MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.000,00
ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO / MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.700,00
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.350,00
 
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO I INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.247,00
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO II INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.475,00
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO III INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.600,00
AUXILIAR DE OFICINA / MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.200,00
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.275,00
BOMBEIRO HIDRÁULICO INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.988,80
CADISTA INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.038,54
CHEFE DE SETOR / MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.700,00
ELETRICISTA INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.730,94
ENCANADOR I INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.063,38
ENCANADOR 1/2 OFICIAL INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.572,64
ENCANADOR II INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.418,41
ENCARREGADO DE COMPRAS / MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.500,00
ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO II /MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.600,00
ENCARREGADO DE MONTAGEM DE ANDAIME INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 3.000,00
ENCARREGADO DE OFICINA / MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.500,00
ENCARREGADO LÍDER INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 3.000,00
ENGENHEIRO DE INSTALAÇÃO DE COMBATE DE INCÊNDIO 5.988,00
ENGENHEIRO INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 5.988,00
ENGENHEIRO MECÂNICO DE COMBATE DE INCÊNDIO INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 5.988,00
GESSEIRO INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.988,80
MONTADOR DE ANDAIME INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.931,60
MONTADOR DE FORRO LÍDER INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.400,00
OPERADOR CCO / MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.300,00
PEDREIRO INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.988,80
PINTOR I INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.567,66
PINTOR II INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.840,64
SERVENTE INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.441,00
SOLDADOR INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.220,87
SUPERVISOR DE OBRA I INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 3.304,44
SUPERVISOR DE OBRA II INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 3.800,00
SUPERVISOR DE OBRA III INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 4.664,60
TEC DE PLANEJAMENTO INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 3.500,00
TEC MANUTENÇÃO I INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.441,09
TEC MANUTENÇÃO II INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 1.703,58
TEC MANUTENÇÃO III INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.148,66
TEC MANUTENÇÃO IIII INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.388,33
VISTORIADOR I / MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.300,00
VISTORIADOR II / MANUTENÇÃO CONTRA INCÊNDIO 2.600,00


OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA QUARTA – CONTRA CHEQUE

As empresas pagarão o salário por meio de contra cheque, discriminando, além do salário profissional, as horas extras, os adicionais, os benefícios e descontos efetuados.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As empresas que efetuarem o pagamento de salário através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária, e/ou cartão salário, e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, ficam desobrigadas de colher a assinatura do empregado, valendo como prova de pagamento, o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou, ainda, o extrato da conta corrente eletrônica.



CLÁUSULA QUINTA – EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS OU OPERACIONAIS

Para os empregados administrativos ou operacionais que exerçam funções que não foram citadas na Cláusula Terceira, os salários serão mantidos a apartir de 01 de março de 2020.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado que nenhum empregado poderá receber salário inferior ao piso de sua categoria profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em função da tipicidade do segmento de prestação de serviços terceirizados, os Sindicatos Convenentes resolvem adotar a súmula 374, do TST, acordando que empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O salário dos empregados administrativos ou operacionais, admitidos após a última correção salarial da categoria, será atualizado na subseqüente revisão, proporcionalmente ao número de meses a partir da data de admissão, conforme Art. 5º da Lei 7.238/84 (CLT), respeitando-se os pisos salariais estabelecidos na Cláusula Terceira, do presente Instrumento Normativo.


GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
13º SALÁRIO

CLÁUSULA SEXTA – DÉCIMO TERCEIRO SALARIO

As empresas poderão optar pela antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, optando pelo pagamento parcelado no decorrer de janeiro a novembro, desde que o pagamento da complementação não exceda o dia 20 de dezembro.


OUTRAS GRATIFICAÇÕES

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS POSTOS ESPECIAIS

É facultado a empresa conceder gratificações ou remunerações diferenciadas a seu critério, assim como benefícios, em razão de postos considerados especiais pela empresa, sendo estas gratificações, remunerações diferenciadas ou benefícios, circunscritas exclusivamente a postos especiais, assim nomeados e classificados pela empresa ou, ainda em decorrência de contrato com clientes que assim o exijam.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os postos considerados como especiais pela empresa, não poderão ser objeto de isonomia ou paridade por outros que trabalham em postos que não tenham as mesmas condições. Outrossim, visando melhor atender as necessidades contratuais das empresas e de situação diversa, fica autorizada que num mesmo posto, haja uma gratificação diferenciada para bombeiro que exerçam a função de supervisor.

PARAGRAFO SEGUNDO

Fica assegurado aos profissionais o direito de só perder os postos Especiais por justo motivo, solicitação de exclusão ou redução de gratificações e vantagens pelo cliente, ou ainda por alteração das condições de contratos, que resultam em exclusão da qualificação ou remuneração diferenciada do posto.


ADICIONAL NOTURNO

CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL NOTURNO

As horas efetivamente laboradas, no período compreendido entre 22:00 horas e 5:00 horas, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário base do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO

A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas, no período entre 22:00 horas e 5:00 horas, serão computadas como 60 minutos.


AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA NONA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As empresas a partir de 01 de março de 2020 ficam obrigadas a conceder um auxílio alimentação ou refeição, seja em forma de tíquete ou em pecúnia, no valor de R$18,00 (dezoito reais) por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês, com carga horária acima de 6 horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que laborarem até 4 (quatro) horas, para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a até 20% (vinte por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo auxílio somente para os dias efetivamente trabalhados.

PARÁGRAFO QUARTO: A concessão do auxílio-alimentação ou refeição não será obrigatória se a empresa contratante franquear, sob qualquer condição, as refeições aos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços.

PARÁGRAFO QUINTO: Fica facultado às empresas a concessão de auxílio alimentação ou alimentação em valores superiores ao previsto no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador.


AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA – VALE-TRANSPORTE

As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, com alteração da Lei nº 7.619/87, da forma regulamentada pelo Decreto 95.247/87.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Ocorrendo majoração de tarifa, as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado.


AUXÍLIO EDUCAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – BOLSAS DE ESTUDOS

As empresas poderão efetuar convênio junto ao MEC, para obter o benefício do Salário Educação para seus empregados, devendo comunicar aos mesmos sobre a abertura de convênio e de como devem inscrever-se para recebimento do respectivo benefício.


AUXÍLIO SAÚDE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PLANO DE SAÚDE / ODONTOLÓGICO

As empresas comprometem-se a proceder ao desconto, em folha de pagamento, desde que  devidamente autorizado de forma expressa, conforme disposto no artigo 545 da CLT, por empregado  que aderir ao Plano de Saúde e ou Plano Odontológico (dental) oferecidos pelo sindicato Laboral, conforme determinado na Assembleia Geral Extraordinária dos empregados da categoria, podendo ser estendida a cobertura aos dependentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A regulamentação desta Cláusula está fixada em Termo de Compromisso anexada a esta CCT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado, após assinar ficha cadastral e termo de adesão e receber a respectiva carteira de assistência médica e ou odontológica de que trata a presente cláusula, sendo descontado em folha de pagamento.


EMPRÉSTIMOS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Fica facultado às empresas abrangidas por este instrumento normativo de trabalho, a tomarem as providências necessárias para que seus empregados possam usufruir dos empréstimos com desconto em folha de pagamento, nos termos da Lei n° 10.820, de 17/12/2003.


CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – REAPROVEITAMENTO PROFISSIONAL

Considerando a tipicidade da atividade de terceirização de serviços e a necessidade de prever para os trabalhadores maior segurança no emprego, e para isso incentivar as empresas para efetivamente participarem desse intento, fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço em razão de nova licitação pública ou novo contrato contratarão os empregados da anterior, sem descontinuidade da prestação dos serviços, sendo que nesse caso a rescisão SERÁ POR ACORDO na forma do artigo 484-A da CLT e obrigará ao pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS e pagamento de metade do aviso prévio, se indenizado, ou seu cumprimento normal, em relação às demais verbas rescisórias não haverá alteração.

  • 1º Quando a empresa entregar os avisos prévios aos seus empregados em razão da proximidade do término do contrato de prestação de serviço e por qualquer motivo der continuidade ao contrato caberá ao respectivo empregador fazer a retratação, em razão da manutenção do emprego.
  • 2º No encerramento do contrato entre o empregador e o tomador de serviço, persistindo pendências de homologações de rescisões contratuais, poderá a empresa vencedora do contrato de prestação de serviços efetuar a assinatura do novo contrato de trabalho na CTPS do trabalhador reaproveitado, independentemente da devida baixa do contrato anterior.



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DEMISSÃO/GARANTIA GESTANTE

A empregada deverá informar, no ato da sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº. 9.799/99.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Havendo a constatação do estado gestacional da empregada, após a sua demissão, sem que a empresa tivesse à época, conhecimento de tal fato, a empresa compromete-se a reintegrar a empregada em seu quadro funcional, descontando-se as verbas rescisórias eventualmente já pagas ou indenizá-la do periodo de estabilidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Decorridos 30 (trinta) dias após a demissão do quadro funcional da empresa empregadora, sem que a empregada gestante tenha comunicado o seu estado gestacional, será caracterizado como abuso de direito, em conformidade com o estabelecido no Art. 187 do Código Civil, caso venha postular eventual indenização.


OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – EXPERIÊNCIA

É vedado às empresas firmarem contrato de experiência nos casos de readmissão de empregado na mesma função, quando readmitidos no período de 6 (seis) meses após a respectiva demissão.

 



CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CARTEIRA DE TRABALHO – CTPS

Serão anotadas nas CTPS dos empregados, além do salário, todas as gratificações recebidas tais como triênio e outras vantagens, conforme legislação em vigor.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas fornecerão aos seus empregados os extratos do FGTS, sempre que emitidos pelo Banco Depositário.



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente, conforme artigo 443 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário das bases salariais da presente CCT, e será regido pelo artigo 452-A da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Considerando como intermitente o contrato de trabalho na qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de período de prestação de serviços e de inatividade, o funcionário contratado nesta modalidade não incidirá para apuração de dimensionamento para o SESMET, CIPA, cota de Aprendiz e cota de PCD.

PARÁGRAFO TERCEIRO.

No prazo de até 01 (um) ano da data da dispensa, é vedado a empresa firmar contrato de experiência nos casos de readmissão de empregados na mesma função.



CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA DISPENSA DO TRINTIDIO

Caso a projeção do aviso prévio, mesmo que proporcional se der nos trinta dias que antecedem a data base da categoria, a empresa ficará dispensada de efetuar o pagamento do salário adicional previsto pelas Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, desde que o encerramento do contrato tenha ocorrido por determinação do tomador do serviço.


RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DESVIO DE FUNÇÃO

Todos os empregados desviados de função terão suas funções corrigidas na CTPS.


TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – TRANSFERÊNCIA

As empresas deverão comunicar a seus empregados, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, as mudanças de horário e local de trabalho.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – MUDANÇA DO LOCAL DE TRABALHO

As empresas ficam obrigadas a comunicar a seus empregados, com antecedência de vinte e quatro horas, as mudanças de horário e local de trabalho, respeitada a legislação em vigor, atinente a cada caso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese do empregado ficar sem setor destinado para prestação de seus serviços, o mesmo deverá apresentar-se, no dia seguinte, à sede da empresa para nova designação e, até que tal ocorra, ficará garantido o recebimento dos seus salários e a marcação do ponto.


OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

A entrega de quaisquer documentos, ou sua devolução, à empresa ou ao empregado, deverá ser formalizada, com recibo em duas vias, assinadas pelo empregador e pelo empregado, cabendo uma cópia a cada parte.


JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – COMPENSAÇÃO DE JORNADA

A jornada de trabalho poderá ser prorrogada,  até  o  máximo   legalmente permitido como compensação para supressão, total ou parcial de trabalho aos sábados.

Parágrafo Único

Na forma do artigo 611 A inciso XI da Lei 13.467/2017, fica estabelecido que o empregador poderá efetuar a troca do feriado, somente do pessoal administrativo, dentro da própria semana e com aviso aos funcionários com mútuo consentimento, com no minimo 30 dias de antecedência.


CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – CONTROLE DE PONTO

As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Portaria nº 373, de 25/2/11, sem prejuízo do disposto no artigo 74º, parágrafo 2º da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico ou eletrônico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

No controle  de jornada de trabalho que forem realizadas através de meio manual preenchidas diariamente pelo funcionário, quando este apresentar horários invariáveis, ou seja, os mesmos horários de entrada e saída, denominados “jornada britânica” ou “controle britânico de jornada”, não serão considerados fraudulentos e inválidos,cabendo sempre ao funcionário o ônus de provar jornada distinta daquela constante na Folha de Ponto ( meio manual) .

PARÁGRAFO SEGUNDO

No controle de jornada de trabalho que forem realizadas através de meio manual preenchidas diariamente pelo funcionário, poderá ser feita a pre-assinalação do intervalo intrajornada na forma prevista no artigo 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministerio do Trabalho e Emprego – M.T.E, cabendo sempre ao funcionário o ônus de provar a não concessão do intervalo intrajornada.

Portaria MTE nº 3.626, de 13 de Novembro de 1991

Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (artigo 74 da CLT).


TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ESCALA DE REVEZAMENTO COM COMPENSAÇÃO

A duração da jornada de trabalho para os empregados em serviços de docência, administrativos e de apoio operacional ao empregador, desde que não integrantes da categoria de Bombeiro Civil e cargos similares, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais trabalhadas, com divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais para quaisquer efeitos.

Nas atividades em que o trabalho for desenvolvido através da escala de revezamento com compensação, esta deverá ser de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. Somente serão consideradas como horas extras aquelas que excederem a 192 (cento e noventa duas) horas mensais efetivamente trabalhadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

As empresas poderão adotar a jornada de trabalho conforme dispositivos legais. Em havendo algum tipo de prestação de serviço que necessite adotar outro tipo de escala de trabalho diferenciada por exigência do contrato de prestação de serviço de mão de obra terceirizada, as empresas poderão adotar as escalas de trabalho específicas daquele local de serviço, por ser essa uma atividade de mão de obra específica, com a aquiescência do Sindicato Laboral através de Acordo Específico na forma prevista na Claúsula 40ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

É facultado às empresas estabelecer fechamento de suas folhas de pagamento em qualquer data antes do último dia do mês, sendo que as horas extras, adicional noturno, faltas e atrasos que tenham ocorrido após o fechamento da folha, serão pagos ou descontados na folha do mês subseqüente.

PARÁGRAFO TERCEIRO:

Para cálculo da remuneração de dias e horas dos funcionários em geral, em especial os Bombeiros Profissionais Civis, este será à razão 1/30 (hum trinta avos) para cálculo do dia trabalhado e 1/220 (hum duzentos e vinte avos) para cálculo da hora trabalhada.

PARÁGRAFO QUARTO

Se a Jornada 12×36 ocorrer em ambiente insalubre é desnecessária a licença prévia da autoridade competente na área de higiene do trabalho.

PARÁGRAFO QUINTO

A carga horária excedente a 192 ( Cento e noventa e duas) horas mensais será remunerada com o acréscimo de 50 % (cinquenta inteiros por cento) .


JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – TRABALHO SUPLEMENTAR DA MULHER

Desde que conste de seu exame médico admissional, na forma da legislação em vigor, fica autorizada a prorrogação da jornada da mulher empregada.


OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ARTIGO 59 DA CLT (BANCO DE HORAS)

Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos do Art. 59, da CLT, já com alteração prevista pela Lei nº 9.601, de 28.01.1998, ficando restrito, tão-somente, aos empregados lotados no mesmo setor de serviços.



CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

As empresas ficam autorizadas, conforme Lei 13.467/2017  Art. 58-A, a contratar profissionais em regime de tempo parcial para trabalhar, cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais, podendo recair em qualquer dia da semana, inclusive feriados.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA – PERMUTA DE TURNOS

Os empregados poderão, excepcionalmente e de forma exclusivamente voluntária, permutar de turno para fins de atendimento a eventuais compromissos particulares. Os empregados interessados deverão solicitar a permuta à empresa com, ao menos, 2 (dois) dias úteis de antecedência, podendo a empresa concordar, ou não, com a permuta solicitada, desde que observado o descanso mínimo de 24  horas entre turnos  para o empregado que concordar em cobrir a permuta do empregado solicitante, e que a devida compensação pelo empregado solicitante ocorra dentro do mesmo mês em que ocorrer a permuta, para que seja respeitada a  carga horária.

PARAGRAFO PRIMEIRO

Dada a natureza da atividade, o empregado poderá eventualmente dobrar sem que com isso seja descaracterizada a escala, por força do disposto no artigo 59-B § 1º   da CLT.

PARAGRÁFO SEGUNDO

Na forma do artigo 611 A inciso XI da lei 13.467/2017, fica estabelecido que o empregador poderá efetuar a troca do feriado, somente do pessoal administrativo, dentro da propria semana e com aviso aos funcionários com mutúo consentimento,com no minimo 30 dias de antecedncia.


SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – PROTEÇÃO AO TRABALHO

As empresas obrigam-se a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (luva de borracha, cinto de segurança, máscaras e outros) adequados aos riscos, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de origem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, nos termos dos Art. 166, da Portaria nº. 3214 de 08.06.78.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O Equipamento de Proteção Individual – EPI, quando fornecido pelas empresas, é de uso obrigatório do empregado, sendo considerada falta punível a sua não utilização, e a reincidência considerada falta grave nos termos do Art. 482, da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas podem constituir SESMT COMUM , organizado e administrado pelo Sindicato Patronal conforme o Item 4.14.3 da Norma Regulamentadora 4-NR4 do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O Sindicato Patronal regulamentará o uso do SESMT COMUM pelas empresas através de Regimento próprio.


EXAMES MÉDICOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – EXAMES MÉDICOS

As empresas realizarão exames médicos periódicos em todos os empregados, conforme  legislação em vigor, bem como os exames admissionais e demissionais, conforme a Norma Regulamentadora 7 – NR 7.


ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – ATESTADOS MÉDICOS

As empresas obrigam-se a aceitar os atestados médicos justificativos de ausência ao trabalho, emitidos pelo Órgão Previdenciário e seus conveniados, bem como das clínicas médicas conveniadas pelo Sindicato Laboral e das clínicas conveniadas pelas empresas, sem prejuízo das hipóteses previstas em Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos de greve dos Sistemas Públicos de Assistência Médica, as empresas aceitarão os atestados médicos justificativos de ausência ao trabalho, emitidos pelas clínicas médicas conveniadas pelo Sindicato Laboral e das clínicas conveniadas pelas empresas, sem prejuízo das hipóteses previstas em Lei.


PRIMEIROS SOCORROS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS

As empresas manterão nos locais de serviço, um estojo contendo medicamentos necessários ao atendimento de primeiros socorros.


OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – CONVÊNIOS

As empresas poderão firmar convênios de Assistência Médica, Odontológica, Laboratoriais e com Farmácias, para atendimento aos seus empregados.


RELAÇÕES SINDICAIS
SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – MENSALIDADE SINDICAL

As empresas deverão descontar 3,5% do piso da categoria profissional, em folha de pagamento a mensalidade dos associados e repassá-las ao Sindicato Laboral da categoria, devendo o respectivo Sindicato apresentar à empresa, em tempo hábil, a relação dos seus associados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O repasse da mensalidade, deverá ser efetuado até o 5° dia útil subsequente à competência do desconto, tendo a partir daí, prazo de 5 (cinco) dias para enviar à sede do Sindicato Laboral devidamente registrado no CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS – MTE, cópia do recibo de depósito bancário acompanhada da listagem dos sócios para aquisição do recibo definitivo. O atraso no repasse desta mensalidade incorrerá em multa de 10 % (dez por cento) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada, mais a atualização monetária. A empresa que descontar mensalidade associativa para Sindicato Laboral que não esteja devidamente registrado no CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS – MTE, responderá perante o MTE por violação do artigo 512 e 516 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO

É vedado a empresa deixar de descontar a mensalidade sindical, mesmo que a Convenção Coletiva de Trabalho esteja em negociação.


CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL LABORAL

As Empresas descontarão mensalmente de todos os empregados, a importância de R$ 5,00 (cinco reais) por mês, de cada integrante da categoria profissional, conforme, deliberado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 03/02/2020, para os benefícios sociais oferecidos pela Entidade, bem como serviços jurídicos (área trabalhista; previdenciária, e homologações); serviços de fiscalização trabalhista (conferência de cálculos trabalhistas; cálculos para aposentadoria; trâmites para aposentadoria junto ao INSS e, acompanhamento do processo) e balcão de emprego, além da manutenção e incremento tecnológicos dos cursos e treinamentos para qualificação da mão de obra, conforme estabelecida da presente Convenção Coletiva.

O aludido desconto será efetuado nas folhas de pagamento com base no caput do Art. 462, da CLT. Fica assegurado aos empregados, a qualquer tempo, o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, na sede do Sindicato Profissional, ou email: faleconosco@sindbombeirocivil.org.br com cópia para o departamento pessoal da empresa qual terá eficácia a contar da data da entrega do Termo de Oposição Individual ao Desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A empresa deverá efetuar o depósito da Contribuição Negocial Laboral no Banco do Itaú S.A., agência 0313, conta corrente nº. 31413-0, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao desconto em folha, e enviar ao Sindicato Laboral, cópia do recibo bancário acompanhado da relação dos empregados descontados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou efetuar o pagamento na sede da Entidade Laboral em cheque nominal. O atraso no repasse incorrerá em multa de 5% (cinco por cento) ao mês sobre o valor da Contribuição Negocial Laboral.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em caso do não recolhimento da Contribuição Negocial Laboral, prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Laboral recorrer á via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A referida Contribuição Negocial Laboral, foi devidamente aprovada em assembléia de trabalhadores estando devidamente fundamentada na Nota Técnica Nº 02/2018 da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL – CONALIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

PARAGRÁFO QUARTO

O Sindicato Laboral deverá assumir a responsabilidade pelo reembolso das empresas, caso sejam demandadas por empregados quanto ao desconto.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL

As Empresas descontarão de cada associado representado pelo Sindicato Laboral em folha de pagamento, a quantia total de R$30,00 (trinta reais), sendo em duas parcelas de R$15,00 (quinze reais) a serem descontados em contracheque dos meses de Abril e Maio/19, conforme deliberado na Assembléia Geral Extraordinária do dia 03/02/2020, a fim de custear os Serviços Assistenciais do respectivo Sindicato, Fica assegurado aos empregados, a qualquer tempo, o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, na sede do Sindicato profissional, o qual terá eficácia a contar da data da entrega do Termo de Oposição Individual ao Desconto, não ensejando qualquer ressarcimento ou devolução do que foi descontado. Este valor deverá ser repassado pela empresa mediante depósito no BANCO ITAÚ S/A, agência 0313, Conta Corrente nº 31413-0, no prazo até 5º dia útil de cada mês subseqüente a competência de cada desconto, ou efetuar o pagamento na sede da Entidade Laboral em cheque nominal . Caso contrário será cobrado multa de 5%(cinco por cento) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Em caso do não recolhimento da Contribuição Assistencial Laboral, prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Laboral recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em caso do não recolhimento da Contribuição Assistencial Laboral, prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Laboral recorrer á via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A referida Contribuição Assistêncial Laboral, foi devidamente aprovada em assembléia de trabalhadores estando devidamente fundamentada na Nota Técnica Nº 02/2018 da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL – CONALIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

PARÁGRAFO QUARTO

O Sindicato Laboral deverá assumir a responsabilidade pelo reembolso das empresas, caso sejam demandadas por empregados quanto ao desconto.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

Conforme Assembléia Geral Extraordinária realizada no SINESB-RJ, no dia 17/01/2020, por unânimidade de votos das empresas presentes, ficou estabelecido a cobrança da Contribuição Sindical Patronal compulsória para todas as empresas da Categoria Patronal. A legalidade da referida cobrança se fundamenta na nota tecnica Nº 02/2018 da COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL- CONALIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

PARAGRAFO PRIMEIRO

As empresas abrangidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho recolherão ao Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços de Brigada de Incêndio e Manutenção de Equipamento de Prevenção e Combate a Incêndio do Estado do Rio de Janeiro – SINESBRJ, a título de taxa de custeio assegurada pelo artigo 8º inciso IV da constituição Federal aprovada pela Assembleia Geral da categoria realizada no dia 17 de Janeiro de 2020, o valor equivalente a 1,5% (hum e meio por centro) incidente sobre o piso da categoria já reajustado, multiplicado pelo número de empregados de cada empresa sediada na base territorial do Sindicato da Categoria Econômica que subscreve a presente convenção.

O valor total devido será, obrigatoriamente, recolhido à tesouraria do SINESBRJ em boleto bancário ou contra recibo no Banco Bradesco agência 2133-4 conta correnter 27365-1 em três parcelas iguais e sucessivas, nos meses de JULHO, AGOSTO e SETEMBRO do corrente ano, sob pena de multa de 10% (dez por cento) além da correção monetária, acompanhado da relação nominal do total de empregados que a empresa possui.

O SINESBRJ processará o cálculo da contribuição devida por cada empresa com base no efetivo de empregados fornecidos pelas empresas, com base no mês de março de 2019.


OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL – CERSIN

Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta certidão será expedida pelos Sindicatos Convenentes, individualmente, assinada por seus Presidentes ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Consideram-se obrigações sindicais:

  1. a) Recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica);
  2. b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas;
  3. c) Cumprimento integral desta Convenção;
  4. d) Certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e Município;
  5. e) Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como na legislação complementar concernente à matéria trabalhista e previdenciária.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A falta de certidão ou vencido seu prazo, que é de 90 (noventa) dias, permitirá às demais empresas licitantes, bem como aos Sindicatos Convenentes, nos casos de concorrências, carta-convite ou tomada de preços, alvejarem o processo licitatório por descumprimento das cláusulas convencionadas.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – REGULARIDADE SINDICAL PATRONAL

Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 e 608 da CLT, as empresas para participar de licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, poderão solicitar Certidão de Regularidade para com suas obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Esta certidão será expedida pelo Sindicato Patronal SINESB-RJ, individualmente, assinada por seu Presidente ou seus substitutos legais, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a devida solicitação, com validade de 90 (noventa) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Consideram-se obrigações sindicais:

  1. a) Recolhimento da contribuição sindical (profissional e econômica);
  2. b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas;
  3. c) Cumprimento integral desta Convenção Coletiva de Trabalho;
  4. d) Cumprimento das normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT, bem como na legislação complementar concernente a matéria trabalhista e previdenciária.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A falta da Certidão que trata este dispositivo, ou sua apresentação com prazo de validade vencida permitirá, às empresas concorrente, bem como aos Sindicatos convenentes, nos casos de concorrência, cartaconvite, pregão, tomada de preço ou outra forma de licitação impugnarem o processo licitatório por descumprimento da referida cláusula convencionada.


DISPOSIÇÕES GERAIS
REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Diante da nova relação normativa estabelecida pelo art. 620 da Lei 13.467 de 2017, fica convencionado que os Acordos Coletivos de Trabalho não poderão estabelecer condições menos favoráveis às estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, para tanto,   a   celebração   dos   instrumentos   normativos  coletivos   deverão   contar   com   a anuência dos sindicatos Patronal e Laboral, este da base territorial onde o empregado atingido labora.

Parágrafo Primeiro – Da obrigatória anuência do Sindicato Patronal e Laboral

Tal disposição será exigida para a celebração de acordo individual que deverão contar com a anuência dos sindicatos Patronal e Laboral.

Parágrafo Segundo – Da Multa por Descumprimento

O Sindicato e a empresa que vierem a descumprir as normas para celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, conforme convencionado na presente Convenção Coletiva, ficarão o referido Sindicato e a Empresa penalizados  na multa de 01 (um)  piso vigente, por funcionário do quantitativo total da empresa obtido através do CAGED devidamente atualizado. A referida multa será  revertida para o outro Sindicato da categoria econômica, que não deu a devida anuência. Fica desde já ciente todos os Sindicatos que a referida multa constitui-se créditos de terceiros, não podendo ser objeto de negocaição em norma coletiva, conforme Artigo 611 – B inciso XXIX da CLT.


MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA INTERSINDICAL

Considerando as disposições da Lei 13.467/2017, art. 611 – A, as partes acordam entre si criar a Comissão de Conciliação Préviam Mediação e Arbitragem, com base nas condições abaixo enunciadas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Com base na Lei 9.958/2000 fica criada a Comissão de Conciliação Prévia – CCP entre os Sindicatos signatários para que empregadores e trabalhadores possam celebrar acordo acerca de parcelas e direitos de natureza trabalhista, sendo que com base no parágrado único do artigo 625-E da referida lei, o termo de conciliação é título excecutivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Constitui objeto geral da Comissão de conciliação Prévia, a solução dos conflitos individuais decorrentes das relações de trabalho, por acordo entre as própias partes, com a intermediação dos sindicatos dos empregados e dos empregadores, através de seus representantes conciliadores, sem a intermediação da Justiça do Trabalho ou qualquer outro órgão público.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Fica estabelecido que o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas (art.507-B da CLT), que é uma faculdade dos empregados e empregadores, serão firmados na Comissão de Mediação, pelo Sindicato Laboral, com a anuência do Sindicato Patronal.

PARÁGRAFO QUARTO

O termo previsto no parágrafo 3º discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

PARÁGRAFO QUINTO

Todos os acordo coletivos serão firmados perante a presente comissão, com a mediação dos Sindicatos signatários, com a assinatura do Sindicato Laboral e anuência do Sindicato Patronal conforme previsto na cláusula 47ª da presente CCT.

PARÁGRAFO SEXTO

A presente Comissão também funcionará como câmara de artibragem para os empregados enquadrados no art. 507-A da CLT, que percebam remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que em seus contratos de trabalho haja cláusula compromissória pactuada com a concordância do empregado em submeter seus litígios a essa Comissão, nos termos previstos na Lei 9.307/96.

PARÁGRAFO SÉTIMO

Como não há mais contribuição compulsória prevista na legislação trabalhista a forma de organziação, funcionamento e manutenção da Comissão prevista na presente cláusula será definida pelos Sindicatos signatários.

PARÁGRAFO OITAVO

Com a criação da Comissão de Conciliação o artigo 510-A da CLT, as empresas com mais de 200 (duzentos) empregados  procederão  a eleição de somente 1 (um) Representante de Empregados na empresa (artigo 11 da C.F.), que fará a representação em todo território brasileiro.

PARÁGRAFO NONO.

As quitações das Rescisões Contratuais de empregado, com mais de um ano de serviço, serão homologadas na Comissão de Conciliação Prévia Intersindical- CCPI.

Tendo a empresa comprovado a comunicação ao empregado da data e local da quitação da homologação, o empregado que não se fizer presente ao ato tem-se por caracterizado o atraso por sua exclusiva culpa, ficando a empresa liberada do ônus da multa prevista no 8º do artigo 477.

Nas homologações que forem indeferidas, a CCPI obriga-se a ressalvar  por escrito o motivo pelo qual a rescisão de contrato não foi homologada, bem como marcar nova data para homologação sem o pagamento da multa prevista no 8º do artigo 477.

As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houverem ressalva específica, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos da Súmula  330 do TST.


APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – OBRIGATORIEDADE

As empresas, obrigatoriamente, deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviços, o inteiro teor da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante o período de vigência da mesma.


DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e/ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexeqüível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente – tomador de serviços de asseio e conservação por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexeqüível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666 de 21/6/93.

 


OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – DANOS PATRIMONIAIS

As empresas poderão descontar dos empregados o valor correspondente a qualquer material, peça, equipamento, instalação e outros, danificados total ou parcialmente desde que devidamente comprovado e assentido pelo empregado. Tal desconto poderá ser parcelado em até dez vezes, desde que haja confordância pelo empregador.



PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO
PRESIDENTE
SINDICATO DAS EMP PREST SERV B I I M E P C I E R JJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA
PRESIDENTE
SINDICATO DOS E EM E PREST DE SERV EM B DE INC DO M DO RJ


ANEXOSANEXO I – ATA ASSEMBLEIA PATRONAL

Anexo (PDF)


ANEXO II – ATA ASSEMBLEIA LABORAL

Anexo (PDF)


    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.