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SindBombeiroCivilRJ e Brasil Resgate Cursos e Treinamentos Ltda. – 2020/2021
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000682/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE: 13/05/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR019792/2020
NÚMERO DO PROCESSO: 14021.121472/2020-13
DATA DO PROTOCOLO: 08/05/2020
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
SINDICATO DOS E EM E PREST DE SERV EM B DE INC DO M DO RJ, CNPJ n. 35.812.189/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA;
E
BRASIL RESGATE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ n. 10.217.340/0001-22, neste ato representado(a) por seu Empresário, Sr(a). LUIZ ALBERTO PORTO ZAMITH;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM BRIGADAS DE INCÊNDIO, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA 2
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EMERGENCIAL
Brasil Resgate Cursos e Treinamentos LTDA, CNPJ n. 10.217.340/0001-22, com endereço na Rua Candelária 79 grupo 1202, Centro, RJ CEP: 20091-020, neste ato representado (a) por seu Representante Legal, Luiz Alberto Porto Zamith, CPF: 025.167.807-53
E
SINDICATO DOS E EM E PREST DE SERV EM B DE INC DO M DO RJ, CNPJ n. 35.812.189/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA;
- CONSIDERANDO A SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE PASSA O BRASIL E O MUNDO NO PRESENTE MOMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIMA CAUSADA PELA COVID-19;
- CONSIDERANDO A RECOMENDAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL ÀS ENTIDADES PRIVADAS PARA ADOÇÃO DAS MESMAS MEDIDAS IMPOSTAS AOS ENTES PÚBLICOS EM GERAL;
- CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES DO GOVERNO EM RESTRINGIR O FLUXO, CIRCULAÇÃO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NAS RUAS, LOCAIS PÚBLICOS E LOCAIS DE TRABALHO, ENTRE OUTROS;
- CONSIDERANDO A REALIDADE DE FORÇA MAIOR QUE IMPACTA TODA A ESTRUTURA DA EMPRESA;
- CONSIDERANDO A POSSÍVEL PROLIFERAÇÃO DA COVID-19;
- CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA EMPRESA EM PROTEGER A SAÚDE DE SEUS EMPREGADOS E FAMILIARES;
- CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PARALIZAÇÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES PELOS EMPREGADOS;
- CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO;
- CONSIDERANDO QUE O ATUAL CENÁRIO GERARÁ NOTÓRIAS E GRAVES CONSEQUÊNCIAS À EMPRESA SIGINATÁRIA EM TERMOS DE CAPACIDADE DE PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS;
- CONSIDERANDO A PARTE FINAL DO ART. 7º, VI DA CF/88 c/c ART. 501, 503 DA CLT e MP 936/2020,
Resolvem celebrar, por livre e espontânea vontade, o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EMERGENCIAL, para SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS, bem como estipular condições especiais e PROVISÓRIAS pelo período de suspensão, conforme cláusulas a seguir:
VIGÊNCIA
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho até 31 de dezembro de 2020 ou pelo período que perdurar o estado de calamidade pública referente ao COVID-19.
Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a antecipação do término do período de suspensão do contrato, para todos ou alguns empregados, a critério da EMPRESA, sendo reestabelecido o contrato de trabalho em 02 dias corridos do comunicado.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA QUARTA – ABRANGÊNCIA 2
ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da empresa acordante, abrangerá TODOS OS EMPREGADOS DA EMPRESA, SENDO NECESSÁRIA A CIÊNCIA INDIVIDUAL DE CADA TRABALHADOR DO TERMO DE ANUÊNCIA DE FORMA ELETRÔNICA DAS CONDIÇÕES DO PRESENTE ACORDO COLETIVO EMERGENCIAL
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA QUINTA – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
DAS CONDIÇÕES PROVISÓRIAS DO CONTRATO DE TRABALHO
Convencionam as partes, que durante o período de SUSPENSÃO do contrato de trabalho, os empregados da EMPRESA receberão o equivalente a 30% de seu salário base contratual, à título de bolsa emergencial COVID, que terá natureza INDENIZATÓRIA, pelo período de 02 meses, 60 dias, salvo se o estado de calamidade pública se findar antes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Durante o período transitório de SUSPENSÃO das atividades e dos contratos de trabalho previstos neste acordo, serão mantidos todos os benefícios pagos habitualmente aos empregados. Ficam suspensos os recolhimentos fundiários e previdenciários, bem como todos os demais encargos sociais.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
O período de suspensão temporária das atividades NÃO será computado para todos os efeitos (FGTS; 13º salário; férias INSS e etc.).
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Os trabalhadores abrangidos por este acordo coletivo de trabalho gozarão de estabilidade provisória no emprego durante o período da suspensão temporária das atividades previstos neste acordo e em igual período posteriormente ao da suspensão do contrato, sujeitos às regras de dispensas e indenizações previstas no art. 10º da MP 936/2020.
PARÁGRAFO QUARTO:
Após o término do presente acordo, será considerado o salário contratual para cálculo de férias e 13º salário, sem qualquer prejuízo face redução salarial prevista neste Acordo.
PARÁGRAFO QUINTO:
Após o término do presente acordo, caso ocorram rescisões de contrato de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento, os cálculos das verbas rescisórias também serão efetuados com base no salário contratual, sem qualquer prejuízo face a redução salarial prevista neste Acordo.
CLÁUSULA SEXTA – DISPENSA DO TRABALHO
DISPENSA DO TRABALHO
Durante o período de vigência do presente acordo, os empregados que tiverem seus contratos de trabalho suspensos, estão dispensados do trabalho.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
PRORROGAÇÃO / REDUÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA SÉTIMA – DO BANCO DE HORAS,RETORNO ANTECIPADO E REDUÇÃO DE JORNADA
DO BANCO DE HORAS; RETORNO ANTECIPADO e REDUÇÃO DE JORNADA
Fica convencionado que o empregado que retornar ao labor durante a vigência do presente acordo, terá seu contrato de trabalho retomado integralmente, podendo, no entanto, ter sua jornada de trabalho reduzida com a respectiva e proporcional redução salarial, nos moldes do art. 7º, VI da CF/88.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
A estabilidade que trata o parágrafo terceiro da cláusula terceira acima fica mantida tanto aos empregados que retornarem antecipadamente ao emprego, desde que ainda vigente o presente acordo coletivo ou sua prorrogação, como para os empregados que tiverem sua jornada de trabalho reduzida desde já.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica convencionado que a EMPRESA poderá manter empregado com contrato de trabalho ativo, no entanto, ter a sua jornada de trabalho reduzida, com a respectiva e proporcional redução salarial, nos moldes do art. 7º, VI da CF/88 e MP 936-2020.
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
CLÁUSULA OITAVA – JORNADA DE TRABALHO
JORNADA DE TRABALHO
Tendo em vista a necessidade de reduzir a circulação de pessoas nas ruas devido ao contágio do COVID-19, fica possibilitada a utilização das escalas de trabalho abaixo mencionadas.
ESCALA 24X72 HORAS:
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Fica permitida a possibilidade da EMPRESA alterar, unilateralmente, durante a vigência do presente acordo, as escalas de trabalho de seus empregados de 12×36 para 24×72 (24 horas trabalhadas, por 72 horas de descanso), mediante aviso prévio de 48h, de forma eletrônica.
ESCALA 15 X 15 DIAS:
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Fica permitida a possibilidade da EMPRESA alterar, unilateralmente, durante a vigência do presente acordo, as escalas de trabalho de seus empregados de 12×36 para as escalas 12x12h ou 24x24h.
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Na hipótese do parágrafo segundo desta cláusula, o empregado trabalhará 15 dias seguidos em umas das escalas, 12×12 ou 24×24, e folgará por 15 dias consecutivos.
PARÁGRAFO QUARTO:
Nas hipóteses dos parágrafos segundo e terceiro desta cláusula, ficado estabelecido que o empregado poderá ser convocado para trabalhar antes do final dos 15 dias de folga, quando deverá cumprir o chamado, se caso outro empregado que estava trabalhando for afastado do trabalho por atestado médico.
DISPOSIÇÕES GERAIS
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA NONA – REVISÃO/DENÚNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA OITAVA – REVISÃO/DENÚNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO
As partes estabelecem que a revisão, prorrogação ou denúncia do presente Acordo Coletivo de Trabalho Específico se sujeitam às regras do Artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho com prévio entendimento entre as partes.
JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA
PRESIDENTE
SINDICATO DOS E EM E PREST DE SERV EM B DE INC DO M DO RJ
LUIZ ALBERTO PORTO ZAMITH
EMPRESÁRIO
BRASIL RESGATE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
ANEXOS
ANEXO I – ATA DA ASSEMBLÉIA
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
