SINDICATO DOS E EM E PREST DE SERV EM B DE INC DO M DO RJ, CNPJ n. 35.812.189/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA;

E 

SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ n. 29.912.565/0001-27, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). MARNIE GOMES DOS SANTOS ;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2019 a 29 de fevereiro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de março. 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Brigada de Incêndio, com abrangência territorial em Rio De Janeiro/RJ. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Considerando que no regime de escala 24×72 haverá meses em que cada empregado cumprirá jornada mensal de 168 (cento e sessenta e oito) horas, assim como haverá meses em que cada empregado cumprirá jornada mensal de 192 (cento e noventa e duas) horas, fica desde já autorizada a compensaçãodestas horas, para que seja devido o pagamento de horas extras apenas em relação às horas que venham a ultrapassar o limite de 180 horas mensais dentro de um período de seis meses, caso não seja possível compensá-las.  As horas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos termos  previstos na Convenção Coletiva de 2019.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não serão incluídas no presente acordo de compensação as horas decorrentes de faltas e atrasos, assim como aquelas decorrentes de abonos de falta concedidos pela EMPRESA.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Em observância à Convenção Coletiva de 2019, e nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no presente Acordo Coletivo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão  considerados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando  houver.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A empresa poderá a qualquer momento retornar todos os empregados para a escala de trabalho de 12×36 nas seguintes hipóteses: (i) caso haja redução no número de empregados optantes, vindo a impactar negativamente as escalas e, via de conseqüência, os custos da EMPRESA e a qualidade dos serviços prestados junto ao cliente; (ii)  caso a manutenção do regime de escala de 24×72 venha a acarretar desequilíbrio econômico para a EMPRESA , decorrente de eventual acréscimo de custo em razão da implementação deste regime de escala; (iii) em decorrência de decisão judicial ou qualquer manifestação posterior contrária por parte das autoridades competentes, ainda que não haja trânsito em julgado; ou (iv) em atendimento a solicitação expressa do cliente, que será aqui desde já entendido como motivo de ordem econômica.

São beneficiários do presente Acordo Coletivo todos os empregados da EMPRESA, representados pelo SINDICATO que optarem individualmente pela manutenção da jornada de trabalho em regime de escala de 24 horas de trabalho com 72 horas de repouso (24×72), ocorrida mediante opção individual, conforme lista de presença assinada entre os dias 18 a 24 de junho de 2019.

PARÁGRAFO ÚNICO

A adesão que trata a cláusula sexta é facultativa, tratando-se de condição mais favorável ao empregado.

CLÁUSULA SÉTIMA – ESCALA DE REVEZAMENTO

Dado a natureza do trabalho de bombeiro civil de aeródromo, e com base no que autoriza o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, fica acordado e instituído pelo presente Acordo Coletivo o regime de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso e compensação, estando nela contemplada a fruição do descanso semanal remunerado, exclusivamente para os empregados da EMPRESA que exercem a função de Bombeiro Civil de Aeródromo no Rio de Janeiro e que expressamente optarem pela manutenção da escala de trabalho no regime de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregados optantes pelo regime de escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso obedecerão ao limite mensal de 180 (cento e oitenta) horas, com divisor 180, por se tratar de alteração mais benéfica ao empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para aplicação da jornada de trabalho instituída no caput desta cláusula, existirão quatro turnos, cada um cobrindo 24 horas.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Face ao princípio da analogia a escala 24 x 72 horas aplicar-se-á o disposto no artigo 59 A da CLT , abrangendo a remuneração pactuada mensalmente os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – COMPROMISSO

As partes se comprometem, reciprocamente, a observar os dispositivos ora pactuados, bem assim os outorgados pela legislação vigente aplicáveis à espécie.

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.