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Bombeiros voluntários com direito à lei
No dia 31/01/2014, a Justiça do Trabalho da Vara de Caçador – SC julgou PROCEDENTE o pedido do Sindicato…
dos Trabalhadores Bombeiros Civis de Santa Catarina, que impetrou ação trabalhista em prol dos bombeiros civis empregados da Associação de Serviços Sociais Voluntários de Caçador – “Bombeiros Voluntários”, no processo de nº 0000331-31.2013.5.12.0013. A Excelentíssima Juíza Dra. Ana Paula Flores entendeu que a Corporação de Bombeiros Voluntários deve cumprir a lei 11.901/2009 – lei do Bombeiro Civil, mesmo sendo uma associação filantrópica e atuando no serviço público de prevenção e combate a incêndio. Com esta decisão os empregados da Corporação que exercem função remunerada de bombeiro terão direito a receber horas extras e o adicional de periculosidade. A decisão foi em primeira instância e cabe recurso.
