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Vetado o PLC 07-2011

Brasília/DF – A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o PLC 07-2011.
Projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que alterava a nomenclatura da profissão de Bombeiro Civil para Brigadista Particular.

O veto foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União e encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, que irá rediscutir a matéria.

Confira a íntegra do veto:

N.º 431, de 11 de outubro de 2011.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 7, de 2011 (n° 5.358/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera dispositivos da Lei n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009”.

Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego manifestou-se pelo veto ao projeto conforme a seguinte razão:

“O ordenamento jurídico brasileiro já diferencia o profissional Bombeiro Civil do Bombeiro Militar, este, inclusive, dotado de previsão constitucional. Assim, não se justifica a alteração de legislação já sedimentada.”

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.